Paula Calil defende revisão do Regimento e mantém grupo unido na Câmara

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil, afirmou que recebeu com tranquilidade a iniciativa da Procuradoria-Geral do Município de provocar o Tribunal de Justiça de Mato Grosso para analisar dispositivos do Regimento Interno relacionados ao quórum de votação de determinadas matérias. Segundo ela, embora tenha sido negado o pedido de liminar apresentado no processo, a discussão judicial ainda será apreciada quanto ao mérito, cabendo ao Judiciário avaliar definitivamente a constitucionalidade das normas questionadas. A declaração foi feita durante entrevista concedida à imprensa, na qual também abordou a tramitação de propostas legislativas, a sucessão da Mesa Diretora, mudanças na Secretaria de Comunicação da Câmara e o calendário de votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ao comentar a judicialização do tema, Paula Calil sustentou que a Presidência da Câmara tem o dever institucional de zelar pela legalidade e pela conformidade constitucional do processo legislativo. Conforme explicou, estudos realizados pela assessoria jurídica identificaram possíveis incompatibilidades entre dispositivos do artigo 177 do Regimento Interno e normas superiores, especialmente quanto à exigência de quórum qualificado para determinadas deliberações. Na avaliação da presidente, sempre que houver indícios de inconstitucionalidade, cabe à Mesa Diretora adotar providências para garantir segurança jurídica às votações e preservar a regularidade dos atos legislativos.

Outro tema abordado foi o Projeto de Resolução apresentado pelo vereador Marcos Brito, que propõe alterar o Regimento Interno para permitir uma nova recondução do presidente da Câmara. Paula Calil esclareceu que a matéria seria apreciada inicialmente pelos vereadores após análise das comissões competentes e ressaltou que, nesta fase, a votação ocorre por maioria simples. A presidente observou que a proposta não assegura automaticamente sua permanência no comando da Casa, mas apenas amplia a possibilidade de participação em eventual disputa eleitoral, preservando, segundo ela, a igualdade de condições entre os parlamentares interessados em concorrer à Mesa Diretora.

Questionada sobre uma eventual candidatura à recondução, Paula Calil afirmou que a decisão não representa um projeto individual, mas o posicionamento de um grupo político formado por vereadores que defendem a continuidade da atual linha administrativa da Câmara. Segundo a presidente, independentemente do resultado da proposta de alteração regimental, o grupo permanecerá coeso na construção de uma alternativa para a eleição da próxima Mesa Diretora. Ela destacou que o objetivo é assegurar estabilidade administrativa, fortalecer a atuação institucional do Legislativo municipal e manter ações que, na avaliação da atual gestão, vêm contribuindo para o funcionamento da Casa.

A presidente também comentou as recentes mudanças na estrutura administrativa da Câmara, especialmente o pedido de desligamento do então secretário de Comunicação, Everaldo José da Silva, conhecido como Ever Jota. Segundo Paula Calil, a saída ocorreu por decisão pessoal do profissional, que optou por integrar um novo projeto político vinculado à vereadora Katiuscia. Ela afirmou que alterações na equipe de gestão fazem parte da dinâmica da administração pública e ressaltou que respeita as escolhas individuais dos colaboradores. Conforme declarou, a prioridade da Mesa Diretora é selecionar um novo responsável pela comunicação institucional que mantenha a qualidade do trabalho desenvolvido e fortaleça o relacionamento entre o Poder Legislativo e a sociedade cuiabana.

Durante a entrevista, Paula Calil também detalhou o cronograma de apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A presidente informou que foram convocadas sessões extraordinárias para analisar inicialmente os pareceres das emendas parlamentares e, posteriormente, deliberar sobre o texto da proposta. Segundo ela, a matéria percorreu todas as etapas previstas no processo legislativo, incluindo análise pelas comissões permanentes e realização de audiências públicas, permitindo que vereadores e representantes da sociedade apresentassem sugestões antes da votação em plenário. A chefe do Legislativo ainda destacou a apresentação de uma emenda para corrigir o percentual destinado às emendas parlamentares impositivas, elevando o índice de 1% para 2%, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. De acordo com a presidente, a medida busca garantir recursos para investimentos em áreas como saúde, infraestrutura e projetos sociais indicados pelos parlamentares.

Outro assunto abordado foi a necessidade de ampliar o debate sobre temas urbanísticos que impactam diretamente o desenvolvimento de Cuiabá. Paula Calil informou que a Câmara pretende realizar audiência pública para discutir propostas relacionadas ao parcelamento do solo e outras demandas do setor da construção civil, reunindo representantes da Prefeitura, da Caixa Econômica Federal, entidades de classe e segmentos da sociedade civil. Para a presidente, o Legislativo deve atuar como espaço de diálogo entre poder público e população, promovendo discussões técnicas capazes de aperfeiçoar os projetos antes da votação definitiva. Ela reafirmou ainda que continuará buscando apoio parlamentar para a proposta de alteração do Regimento Interno, defendendo que a eventual mudança representa apenas a garantia do direito de participação em igualdade de condições na futura eleição da Mesa Diretora, sem assegurar previamente qualquer resultado eleitoral.

O debate sobre a atualização das normas regimentais ocorre em um cenário de crescente judicialização das questões legislativas no país. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que o Poder Judiciário brasileiro encerrou o último ano com 84,9 milhões de processos em tramitação, dos quais 35,3 milhões ingressaram durante o período, evidenciando o elevado volume de demandas relacionadas à interpretação e aplicação das leis. Em Mato Grosso, dados do Tribunal de Justiça apontam que a Corte registrou mais de 500 mil processos em tramitação, refletindo a intensa atividade jurisdicional no Estado e a importância da segurança jurídica para a administração pública e para os parlamentos municipais. Nesse contexto, especialistas destacam que a revisão de normas internas, quando fundamentada em parâmetros constitucionais, contribui para reduzir controvérsias e conferir maior previsibilidade aos atos do Poder Legislativo.