Fotografo: Divulgação
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O milinário Eike Batista deixa a penitenciária do Bangu no Rio de Janeiro e vai responder seus processos em liberdade em sua mansão no Rio

 
 
 
Eraldo de Freitas (SBC do Brasil – Brasília – DF)  I  Mais uma aberração inacreditável do ministro Gilmar Mendes (do STF), que envergonha os cidadãos de bens deste país e que lhes paga tão alto salário para defender, ficar do lado do povo, desta vez ele, com base nas leis vergonhosas brasileiras que se “envergam para ricos até o chão”, concedeu habeas corpus nesta sexta-feira (28/04) para soltar o empresário Eik Baptista, que deverá cumprir 9 medidas cautelares em sua luxuosa mansão.
 
O milionário Eike Batista deixou o presídio de Bangu hoje, 9h25 deste domingo após estar dois meses na prisão. 
 
Eike Batista deixou o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio, por volta das 9h25 deste domingo (30/04). A Justiça concedeu a ele o direito de cumprir prisão domiciliar em sua mansão no Jardim Botânico, na Zona Sul, via vitória de um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF).Ele chegou à sua mansão protegido pela Polícia Federal, às 10h15 em um carro particular, que seguia atrás das viaturas policiais. Quando ele chegou o portão da casa já estava aberto lhe esperando e foi fechado tão logo que o comboio policial que o escoltava adentrou a mansão. Cerca de uns 10 minutos depois as viaturas da Policial Federal deixou a mansão do milionário que agora volta a curtir sua vida, mais em fins com algumas restrições determinado pela Justiça.
 
A liberação de Eike pelo STF, concedido pelo ministro Gilmar Mendes (mato-grossense de Diamantino), incluiu nove medidas cautelares, dentre elas são:
 
1) Vistoria da Polícia Federal na casa (mansão) sem aviso prévio; Afastar-se ou continuar afastado da direção/administração das empresas envolvidas, em especial as empresas do Grupo X; 3) A entrega do passaporte; 4) Proibição de manter contato com qualquer pessoa que seja ré ou investigada, em feitos que tramitam perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro ou em outros processos relacionados à Operação Lava Jato (13ª Vara Federal de Curitiba) e seus desdobramentos; 5) Concordar com o levantamento permanente dos sigilos telefônico e telemático, enquanto durar a medida cautelar; 6) Recolhimento domiciliar integral, ressalvada situação de emergência médica, que deverá ser imediatamente comunicada ao juízo; 7) Atender a todas as comunicações judiciais; 8) Entregar na secretaria do juízo o(s) passaporte(s) que tiver no prazo de 24 horas, caso ainda não tenha feito; e a 9) Proibição de alteração de domicílio sem autorização judicial;
 
 
A decisão foi do juiz federal de plantão, Gustavo Arruda Macedo, que recebeu a liminar do ministro Gilmar Mendes, que na sexta-feira (28/04) concedeu a liberdade com base em um habeas corpus ao empresário e considerou que, não se justifica o argumento de que Eike deve ficar preso para não atrapalhar as investigações.
 
Segundo a decisão, a defesa de Eike Batista deverá manter o registro de todas as pessoas que ingressarem no imóvel (mansão) em que a medida será cumprida, sendo certo que está proibida a visitação de pessoas que não sejam parentes ou advogados regularmente constituídos com procuração nos autos.
 
A Polícia Federal está autorizada a realizar visitas no imóvel em que a medida será cumprida, em qualquer dia da semana, sem prévia comunicação ou autorização do juízo, a fim de checar se todas as condições estão sendo cumpridas
 
Relembre os fatos:
 
O milionário Eike teve a prisão preventiva decretada em janeiro, na Operação Eficiência, após dois doleiros dizerem que ele pagou US$ 16,5 milhões (ou R$ 52 milhões) a Sérgio Cabral, ex-governador do RJ, em propina. Segundo as denúncias, o pagamento teria sido feito em troca de contratos com o governo estadual.
 
Na ocasião Eike Batista se encontrava em Nova York quando a operação foi deflagrada e foi preso dias depois ao desembarcar no aeroporto Galeão. Eike também foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro, é réu em pelo menos uma ação, do lado do ex-governador Sérgio Cabral e a ex-primeira-dama do RJ, Adriana Ancelmo, que também está em prisão domiciliar (mas o ex-governador Cabral ainda continua preso em Bangu). A Operação Eficiência é um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro.
 
A casa de Eike Batista, na Zona Sul do Rio de Janeiro, onde o empresário cumprirá prisão domiciliar
 
Decisão de Gilmar Mendes
 
O advogado de defesa do empresário Eike Batista ingressou pedido de liberdade no Supremo por entender que não havia justificativa legal para que a prisão preventiva fosse mantida. No pedido de liberdade, disse que sua prisão foi decretada com base em outra investigação, ligada à Operação Lava Jato, em uma apuração sobre sua relação com a esposa do marqueteiro João Santana, Mônica Moura.
 
Dispara o defensor ainda que, além disso, defende que Eike não poderia ser preso pelos mesmos fatos de que é acusado nem somente por depoimentos de delatores e que as suspeitas remetem ao ano de 2011.
 
“Todas as decisões que envolve o ora paciente eximem-se de indicar fato concreto e atribuível no sentido de que ele representaria um risco à instrução criminal – não se fala de testemunhas ameaçadas ou da possibilidade de destruição de provas – tampouco que ele, empresário nacionalmente reconhecido, represente risco à ordem pública ou econômica ao ser posto em liberdade’, diz trecho do pedido de liberdade do defensor do milionário.
 
Na decisão do ministro Gilmar Mendes, afirma que os supostos crimes investigados, de corrupção e lavagem de dinheiro, são "graves". Apesar disso, diz o ministro, teriam sido cometidos entre 2010 e 2011 e são "consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão".
 
"O paciente não é formalmente acusado de manter um relacionamento constante com a suposta organização criminosa liderada por Sérgio Cabral. Pelo contrário, a denúncia não imputou ao paciente o crime de pertencer à organização criminosa", sustenta o ministro.
 
Mediante os autos, desta forma ampara o ministro Gilmar Mendes que, entre os supostos crimes e a decretação da prisão há um "lapso temporal considerável" e não há notícias de que Eike "tenha adotado ulterior conduta para encobrir provas".
 
"O fato de o paciente ter sido denunciado por crimes graves – corrupção e lavagem de dinheiro –, por si só, não pode servir de fundamento único e exclusivo para manutenção de sua prisão preventiva", afirma o ministro na decisão.
 
Para Gilmar, o "perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à instrução criminal" pode ser substituído por medidas cautelares "menos gravosas" do que a prisão preventiva.