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09/08/2022 as 06:57:11 | por Marianna Peres |
Prefeitura de Várzea Grande isenta empresas do pagamento de Alvará no primeiro ano
Além de ser pioneira no Estado na oferta desse serviço 100% digital, Várzea Grande é a 7ª cidade do País com o Balcão Único em funcionamento.
Fotografo: Secom/VG
Tudo é feito em um formulário único, com validações automáticas e de forma gratuita.
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Gestão Fazendária, está isentando empresas da taxa do primeiro Alvará de Localização e Funcionamento que constituíam empreendimentos considerados de ‘baixo risco’. Para isso, é preciso que os novos negócios sejam formalizados por meio da plataforma “Jucemat Empresa Instantânea”, ou Balcão Único, como também é conhecido o processo on-line.
Essa isenção engloba 430 CNAE, considerados de ‘baixo risco’ pelo Município. Os CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas – são códigos utilizados para identificar quais são as atividades econômicas exercidas por uma empresa e cada um tem uma tributação diferente. Dos mais de 1.300 CNAE relacionados pelo Município, 430 – ou mais de um terço deles – têm isenção da primeira taxa de Alvará, pois foram reclassificados e considerados de ‘baixo risco’.
Entre o rol dos CNAE de ‘baixo riscos’ estão atividades como padarias e confeitarias, locação e venda de veículos e maquinário, fabricação de artefatos de fibrocimento, telecomunicações, produções culturais, criação e manejo de bovinos, aves e peixes, bancos, cooperativas e casas lotéricas, salões de beleza, escritórios de advocacia, por exemplo.
A ferramenta foi lançada no Município no mês passado. A cidade foi escolhida para ser piloto desta nova ferramenta, que é um sistema integrado de informações, que possibilita a abertura de empresas de forma 100% digital, rápida e sem custos e em até oito minutos acessando aqui. Antes do Balcão Único, a abertura de empresa – ainda que feita de forma mais digital – levava cerca de 2h30.
Todas as alterações, que permitiram a implantação da ‘Jucemat Empresa Instantânea”, estão regulamentadas pelo Município, por meio do decreto de número 27/2022. Ao final do processo, serão gerados o documento da Junta Comercial, o contrato social, o cartão CNPJ, as licenças e inscrições tributárias, declaração de licenciamento e as inscrições Estaduais e Municipais.
Como explica a secretária de Gestão Fazendária, Lucineia dos Santos, por meio do “Jucemat Empresa Instantânea”, ou Balcão Único, a nova empresa é legalmente constituída, tem CNPJ e Alvará. “A emissão do CNPJ ocorre em até oito minutos, espaço médio de tempo necessário para a constituição do novo negócio, considerando do primeiro ao último clique do empresário no sistema. É uma ferramenta revolucionária que promete firmar Várzea Grande como um porto seguro para atração de novos investimentos e a consequente geração de empregos e renda, retendo essas divisas dentro da nossa cidade”.
Como comemora o prefeito Kalil Baracat, além de ser pioneira no Estado na oferta desse serviço 100% digital, Várzea Grande é a 7ª cidade do País com o Balcão Único em funcionamento. “Estamos criando um ambiente mercantil seguro, um ambiente de negócios com segurança jurídica ao investidor e incentivando a formalização de empresas. E tudo isso de forma gratuita. Não é fácil abrir mão de receita, e mais difícil ainda não compensar essa perda em sobrecarga tributária. Mas aqui em Várzea Grande a justiça fiscal prevalece e nosso foco é fomentar a economia, especialmente, facilitando a relação mercantil e laboral”.
Como explica o presidente da Jucemat, Manoel Lourenço, a plataforma foi baseada no modelo one stop shop (loja de uma parada, em tradução livre), que inova em concentrar as emissões de documentações empresariais em um único espaço.
A secretária de Gestão Fazendária fez questão de lembrar que além do esforço para compartilhamento de dados e dedicação em si para a concretização do ‘Jucemat Empresa Instantânea’, “estamos, nós e o Estado, abrindo mão de recolhimento de taxas, no nosso caso, renúncia do Alvará, conforme legislação aprovada pela Câmara dos Vereadores. Todos entenderam a importância em abrir mão de receita, mesmo em um período tão adverso como estamos vivenciado”.
O secretário de Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo, Charles Caetano Rosa, pontua que essa nova ferramenta traz dois ganhos imediatos à cidade. “Reduz a informalidade e desburocratiza o sistema de abertura de empresas. E ao torná-lo acessível, democratiza o acesso. Nossa missão é a de fomentar e incentivar o empreendedorismo. O pequeno que abre uma empresa hoje pode ser o grande empregador de amanhã, gerando empregos formais, renda e tributos ao Município. Acredito que Várzea Grande, com a RedeSim, com a Empresa Instantânea e com apoio da Desenvolve MT, está no caminho para se tornar uma grande geradora de negócios novos e de empregos”.
O presidente da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas (FCDL), David Pintor, frisa que a plataforma é uma importante iniciativa que vai contribuir para fomentar ainda mais a economia local. “Vai ajudar os empreendedores que estão na informalidade. Estimula novos negócios, pois até então, todo o processo era muito burocrático, demorado, mas felizmente essa não será mais a realidade de Várzea Grande, em poucos minutos o cidadão já sai com a empresa legalmente constituída, com CNPJ e Alvará".
Como explicou Lucineia dos Santos, Várzea Grande foi escolhida, como piloto da nova plataforma de registro mercantil, por ser referência na operacionalização de outro sistema parecido com o Balcão Único, o RedeSim. “Desde que adotamos o RedeSim em 2019 – ferramenta que abriu caminho ao Balcão Único – avançamos exponencialmente na abertura de novas empresas na cidade. Antes do RedeSim, a abertura de empresas levava cerca de 90 dias, com esse sistema cerca de 2h30. Com o Balcão Único, vamos cair para até oito minutos”.
Lucineia faz questão de destacar o RedeSim porque foi por meio dele que houve a evolução para o ‘Jucemat Empresa Instantânea”. “Foi justamente pela nossa performance com o RedeSim, que se tornou referência em Mato Grosso, que estamos aqui lançando o Balcão Único. Em todo Mato Grosso, somente em Várzea Grande é possível abrir uma empresa em até oito minutos”, comemora.
NA PRÁTICA
Conforme explica o presidente da Jucemat, a plataforma permite a abertura de empresas em procedimento único. “Pelo método do Balcão Único, não é necessário passar pelas etapas tradicionais de viabilidade, DBE, Registro, Inscrição Municipal e Licenciamento. Tudo é feito em um formulário único, com validações automáticas e de forma totalmente gratuita”.
Para utilizar a ‘Jucemat Empresa Instantânea’ (Balcão Único), basta realizar o login através da plataforma de autenticação Gov.Br e selecionar o método. Inicialmente, o sistema facilitará a abertura de novas empresas das Naturezas Jurídicas EI e LTDA registradas no Município de Várzea Grande.
O sistema irá gerar a documentação de forma 100% automática. A assinatura do contrato é feita utilizando o login gov.br dos sócios. Não é necessário certificado digital. A aprovação é imediata e todas as inscrições são geradas automaticamente.
O licenciamento também está integrado ao Balcão Único. Após o registro da empresa, também poderá ser emitido o Alvará de Localização e Funcionamento da Empresa direto no site da Prefeitura. Todo o processo leva apenas alguns minutos e a documentação é emitida automaticamente de forma rápida.
O lançamento dessa ferramenta só foi possível graças à parceria entre o Município e o Governo de Mato Grosso. Foi necessário o envolvimento de vários órgãos e de esferas diferentes para integrar informações, trabalhar de forma conjunta e o mais difícil: abrir mão de receitas para o processo 100% digital do ‘Jucemat Empresa Instantânea’ fosse também 100% gratuito, livre de cobrança de taxas, ofertando inclusive, a isenção do primeiro ano do Alvará.
DECRETO 27
O Decreto Municipal regulamenta os procedimentos para simplificação e integração dos processos de registro, alteração, baixa e legalização de empresários e de pessoas jurídicas na forma que dispõe a Lei Nacional 11.598/2007, a qual criou a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, e regulamenta, nos termos da Lei Nacional nº. 13.874/2019 e da Lei Municipal n° 4.535/2019, as atividades econômicas de baixo risco, dispostas no anexo único deste ato normativo, dispensadas de atos públicos para liberação da atividade econômica.
NO PAÍS
Conforme o Painel Mapa de Empresas, produzido pelo Ministério da Economia, o tempo médio de abertura de uma nova empresa no Brasil, em 2022, é de um dia e 18 horas e o tempo de registro de empresas é de um dia e uma hora.(Marianna Peres | Secom VG)
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