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23/11/2021 as 13:21:21 | por Elzis Carvalho |
Lei Orçamentária de R$ 26,5 bilhões é aprovada em Comissão e será votada em plenário nesta terça
O PLOA-2022 tem um orçamento estimado em R$ 26.585 bilhões. Agora a matéria segue à 1ª discussão e votação na sessão plenária desta terça-feira, às 17 horas
Fotografo: Ronaldo Mazza
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR)
A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) aprovou, durante a 22ª reunião ordinária híbrida, realizada na manhã desta terça-feira (23), o Projeto de Lei 889/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2022, em R$ 26.585 bilhões. A matéria segue à discussão e votação na sessão plenária desta terça-feira, às 17 horas.
Além dessa matéria, os deputados tinham na ordem do dia 29 proposições para serem analisadas, mas apenas 25 foram discutidas e votadas porque quatro foram retiradas de pauta a pedido de seus autores. Dos pareceres emitidos pelos relatores às matérias, apenas o Projeto de Lei 748/2020, de autoria do deputado Dr. Gimenez (PV), teve o parecer contrário derrubado por 3x2.
A derrubada do parecer contrário, emitido pelo presidente da CCJR e relator da matéria, deputado Wilson Santos (PSDB) - foi provocada pelo deputado Dr. Eugênio (PSB). A proposta estabelece a notificação compulsória, pelos laboratórios de análises clínicas do Estado de Mato Grosso, dos casos em que se constate alteração da hemoglobina glicada de seus pacientes.
De acordo com Dr. Eugênio, a proposta é importante porque obriga os laboratórios de rastrearem o paciente com alteração na taxa de hemoglobina no sangue. Segundo ele, a norma não vai causar custo financeira aos cofres do Estado.
“O laboratório vai notificar a secretaria municipal de saúde, que fará o rastreamento do paciente. O diabete é uma das doenças de maior incidência no país e em Mato Grosso não é diferente. Não traz despesas e nem onera o Estado. Por isso não se justifica o parecer contrário”, explicou Dr. Eugênio.
Os outros dois deputados que votaram pela derrubada do parecer contrário à proposta foram Sebastião Rezende (PSC) e o Delegado Claudinei (PSL). Já Wilson Santos, relator da matéria que votou contrário sua tramitação, não pode manifestar o voto pela derrubada do parecer. O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) acompanhou o voto de Santos.
Participaram da reunião desta terça-feira (23), os deputados Wilson Santos, presidente da CCJR, este de forma presencial; Sebastião Rezende, Delegado Claudinei, Dr. Eugênio e Dilmar Dal Bosco, todos de forma remota.
Abaixo as proposições colocadas a discussão e votação na ordem do dia:
Relator deputado Dilma Dal Bosco
1 - Projeto de Lei 205/2018 - Eduardo Botelho - Ementa: Institui Núcleos Permanentes de Mediação de Conflito Escolar e Social e as suas respectivas equipes de Mediadores e Formadores nas Práticas Restaurativas na rede estadual de ensino. Parecer CONTRÁRIO, nos termos do substitutivo integral nº 02. Retirado de pauta por solicitação do autor.
2 - Projeto de Lei 1123/2019 - Delegado Claudinei - Ementa: Acrescenta dispositivos a lei n.º 10.258 de 19 de janeiro de 2015 e dá outras providencias. (“Objetiva alterar a Lei nº 10.258 de 19 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”). Parecer REDAÇÃO FINAL. Aprovado.
3 - Projeto de Lei 14/2020 - Dr. Gimenez - Ementa: Autoriza o Governo do Estado a criar o “Programa Estadual Permanente para Prevenção de Acidentes Domésticos de Crianças e Idosos” no âmbito do Estado de Mato Grosso e das outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
4 - Projeto de Lei 244/2020 - Dr. Gimenez - apenso PL 256/2020 - Autor Deputado Valdir Barranco e ao PL 703/2020 - Autor Deputado Wilson Santos. Ementa: Dispõe sobre a plataforma de educação à distância para alunos da Rede Estadual de Ensino durante as medidas de enfrentamento da propagação e combate ao Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO, restando prejudicados os PL 256/2020 e PL 703/2020 em penso. Aprovado.
5 - Projeto de Lei 248/2020 – Ondanir Bortolini (Nininho) - Ementa: Fica suspensa a inscrição em qualquer cadastro de débitos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e detentores de declaração de Aptidão do PRONAF (DAP) durante a vigência do decreto do Governo do Estado, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Com parecer CONTRÁRIO, foi retirado de pauta por solicitação do autor.
6 - Projeto de Lei 539/2020 - Max Russi, apenso ao PL 576/2020 - Autor Deputado Valdir Barranco e ao PL 295/2021 - Autor Deputado Sebastião Rezende - Ementa: Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pela Covid19. Parecer CONTRÁRIO, restando prejudicado o PL 576/2020 e o PL 295/2021 em apenso. Retirado de pauta por solicitação do autor.
7 - Projeto de Lei 889/2021 – mensagem nº 158/2021 - Poder Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
8 - Projeto de Lei 992/2021 – mensagem nº 176/2021 - Poder Executivo - Ementa: Altera a Lei nº 11.071, de 26 de dezembro de 2019, dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL.
Relator deputado Dr. Eugênio
9 - Projeto de Lei 639/2019 - Janaina Riva - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus intermunicipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
10 - Projeto de Lei 1224/2019 - Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre a Campanha de Conscientização e Incentivo à Doação de Cabelos destinados às pessoas com alopecia decorrente de quimioterapia. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
11 - Projeto de Lei 1296/2019 - Valdir Barranco - apenso ao PL 516/2021 - autor Deputado Wilson Santos e ao PL 650/2021 - autor Deputado Eduardo Botelho. Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicados os PL 516/2021 e PL 650/2021 em apenso. Aprovado.
12 - Projeto de Lei 327/2020 - Thiago Silva - apenso ao PL 329/2020 - autor Deputado Elizeu Nascimento, e ao PL 274/2021 - autor deputado Eduardo Botelho e ao PL 412/2020 e ao PL 215/2021 - autor deputado Wilson Santos - Ementa: Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito do Estado de Mato Grosso em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada, em decorrência do coronavírus (covid-19) e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do Substitutivo Integral nº 03, e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nº 329/2020, 412/2020, 215/2021 e o 274/2021 em apenso. Aprovado.
13 - Projeto de Lei 1000/2021 - Sebastião Rezende - Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Comunitário de Segurança do Município de Canabrava do Norte/MT. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
Relatora deputada Janaina Riva
14 - Projeto de Lei 594/2019 - Silvio Fávero - Ementa: Dispõe sobre a proibição aos postos revendedores de combustíveis de prosseguir com o abastecimento após acionada a trava de segurança das bombas. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
15 - Projeto de Lei 984/2019 - Wilson Santos - Ementa: Dispõe sobre a realização, em crianças, de exames destinados a detectar deficiência auditiva, e dá outras providencias. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
16 Projeto de Lei 1052/2019 - Dilmar Dal Bosco - Ementa: Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Mato Grosso as expressões artísticas e esportivas elencadas e dispõe sobre a proteção ao bem-estar animal. Parecer REDAÇÃO FINAL. Aprovado.
17 - Projeto de Lei 1229/2019 - Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre a prioridade de exames de mamografias em mulheres de 40 a 70 anos e com histórico familiar de câncer de mama e ou nódulos em toda a rede de saúde pública ou privada do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
18 - Projeto de Lei 556/2020 Dr. João - Ementa: Dispõe sobre a organização e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
19 - Veto Parcial 72/2021 – mensagem nº 129/2021 - Poder Executivo - Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 754/2020, que proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso. Autor: Deputado Max Russi. Parecer MANUTENÇÃO, com relação aos artigos 9º e 11 da proposição. Aprovado.
Relator deputado Sebastião Rezende
20 - Projeto de Lei 847/2019 Dr. João - Ementa: Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Estado de Mato Grosso, dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, nos termos que indica, e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
21 - Projeto de Lei 249/2020 – Ondanir Bortolini (Nininho) - apenso ao PL 374/2020 - autor ex-deputado Silvio Fávero - Ementa: Dispõe sobre a renovação das receitas de medicamentos de uso continuo em casos de calamidade pública ou quarentena nos moldes do Decreto nº 432, de 31 de março de 2020. Parecer CONTRÁRIO, restando prejudicado o PL 374/2020 em apenso. Retirado de pauta por solicitação do autor.
22 - Projeto de Lei 567/2020 – ex-deputado Silvio Fávero - Ementa: Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, na área da saúde, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.
23 - Projeto de Lei 764/2020 - Dr. Gimenez - Ementa: Dispõe sobre a criação da campanha de alerta para os casos de sarampo, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
Relator deputado Wilson Santos
24 - Projeto de Lei 864/2019 - Dr. João - Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz nos locais que menciona, informando sobre o risco de queimadas na área urbana, e dá outras providências. Com substitutivo. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 1. Aprovado.
25 - Projeto de Lei 1077/2019 - Sebastião Rezende - Ementa: Dispõe sobre a fixação de Cartazes com a informação sobre a Lei Federal nº 13.104/2015 - Lei do Feminicidio, em todos os modais de transporte públicos no Âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
26 - Projeto de Lei 33/2020 - Sebastião Rezende - Ementa: Fica instituída a “Campanha Estadual Educativa de Vacinação” nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
27 - Projeto de Lei 748/2020 - Dr. Gimenez - Ementa: Estabelece a notificação compulsória, pelos laboratórios de análises clínicas do Estado de Mato Grosso, dos casos em que se constate alteração da hemoglobina glicada de seus pacientes. Parecer CONTRÁRIO do relator foi derrubado pela maioria dos votos.
28 - Projeto de Lei 896/2020 - Paulo Araújo - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de longa permanência para idosos manterem responsável técnico com formação em nível superior na área de saúde e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.
29 - Projeto de Lei 1005/2021 - Delegado Claudinei - Ementa: Declara De Utilidade Pública Estadual a Associação de Oficiais da Reserva do Exército Em Mato Grosso – AORE/MT. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.(Elzis Carvalho/ALMT)
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