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Várzea Grande(MT), Sábado, 28 de Maio de 2022 - 04:55
14/01/2022 as 14:01:13 | Por Assessoria |
Lei determina que agressores de animais arquem com todo tratamento
A Lei nasceu de um projeto apresentado na Câmara Municipal de Cuiabá
Fotografo: Secom CMC
Além do tratamento, o agressor também assumirá as responsabilidades dos demais gastos decorrentes da agressão.

Foi sancionada a Lei municipal n° 6.746/2022 que determina que os agressores que cometerem crime de maus-tratos aos animais arcarem com todas as despesas do tratamento.
 
A proposta, de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos), foi debatida e aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado.
 
Além do tratamento, o agressor também assumirá as responsabilidades dos demais gastos decorrentes da agressão.
 
"O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal", diz trecho da Lei.(Assessoria/Secom Câmara)




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