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Várzea Grande(MT), Sábado, 22 de Janeiro de 2022 - 02:15
10/11/2021 as 18:53:39 | Por Vara Esp Em Direito Bancário |
Edital de Citação
PROCESSO n. 1003661-88.2017.8.11.0002. - POLO PASSIVO: JOAO TELES DAMACENA
Fotografo: Arquivo
Edital de Citação

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vara Especializada em Direito Bancário
do Foro da Comarca de Várzea Grande/MT
 
 
EDITAL DE CITAÇÃO 
 
 
 
PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO 
DO MM. JUÍZA DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS 
 
FINALIDADE: 
 
PROCESSO nº 1003661-88.2017.8.11.0002. 
Valor da causa: R$ 85.438,09 ESPÉCIE:
(Alienação Fiduciária) BUSCA E APREENSÃO (181). 
POLO ATIVO: Nome: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
 
POLO PASSIVO: JOAO TELES DAMACENA - CPF: 144.802.801-97, Endereço: AV FILINTO MÜLLER, 101, RIO GRANDE DO NORTE, JARDIM PAULA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-000. 
 
EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO: acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. 
 
RESUMO DA INICIAL
1. O réu integra o grupo/cota de consórcio nº 0804/142, administrado pela autora. Por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu o(s) veículo(s) abaixo descrito(s): marca: WOLKSWAGEN, modelo: 8.120 EURO3, tipo: CAMINHÃO, chassi:
9BWA452R89R941020, cor: BRANCA, ano: 2009, PLACA: EFU0149, RENAVAM: 15735624. 
 
2. Com referida aquisição e para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, o réu(ré) assinou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária,
transferindo à Administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado no item 1, tornando-se, assim, enquanto devedor(a) em possuidor(a) e depositário(a) do(s) bem(s), de acordo com o artigo 1º do Decreto-lei 911/69 c/c artigo 1361, § 2º e artigo 1363, ambos do Código Civil em vigor. 3. TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO SISTEMA CONSORCIAL, ATRELADO AO PREÇO DO BEM BÁSICO DO PLANO (VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO), O VALOR DE CADA CONTRIBUIÇÃO É CALCULADO SOBRE O VALOR DA CATEGORIA DESSE BEM BÁSICO NA DATA DA REALIZAÇÃO DE CADA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO À QUAL O PAGAMENTO ESTÁ VINCULADO. 
 
3.1 O pagamento efetuado de forma diversa do previsto no regulamento do grupo e da própria legislação que rege o sistema estabelecido pelo Banco Central, geram diferenças, cujo acerto deverá ser efetuado com base no valor da prestação na data da assembleia cujo pagamento estiver atrelado, conforme previsto
em referidas normas. 
 
4. O Réu tornou-se inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituído em mora, nos termos do parágrafo 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, sendo relevante consignar que com o advento da Lei 13.043/14, pelo seu artigo 101, abolida foi a exigência da expedição de notificação por Cartório de Registro de Títulos e Documentos, podendo ser procedida por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) pelo próprio credor ou seu procurador. 
 
5. Como consequência de tal mora impõe-se a realização da garantia, nos termos avençados do contrato (Alienação Fiduciária), em consonância com o disposto
no artigo 1.363, II e artigo 1.364, ambos do Código Civil c/c artigo 3º do mencionado Decreto-lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei 10.931/14 e Lei 13.043/14, estando o débito em aberto atualizado nesta data no montante de R$ 31.382,32 (Trinta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos), correspondente ao percentual de 57,1118% sobre o valor da categoria do bem básico do plano (representativo da dívida vencida e da vincenda, com acréscimo dos encargos moratórios contratuais sobre o vencido), nesse sentido já sedimentou o STJ no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.418.593, conforme demonstrativo abaixo, sendo que o valor será reajustado de acordo com a legislação que rege o sistema consorcial (variação do preço do bem básico do plano): 
 
6. Ressalta-se que, além da dívida em aberto, devidamente atualizada nos termos do regulamento do grupo e do sistema consorcial de bens móveis, deve a parte Requerida, nos termos do artigo 395 do Código Civil, depositar na mesma ocasião o montante das custas/despesas havidas com o processo e honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais se requer sejam arbitrados. 7. Desta feita, cabe ao credor, ora, autora, o direito de fazer apreender o(s) bem(ns) que foi(ram) fiduciariamente alienado(s) em garantia do credito do grupo consorcial e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito total em aberto, correspondente ao principal e acessórios da dívida vencida e vincenda do réu, devidamente atualizada na forma prevista no regulamento do grupo (preço ponderado – percentual sobre valor da categoria do bem básico do plano). Dá-se à presente o valor de R$ 85.438,09 (Oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e nove centavos). 
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE: 
 
SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. 
(ART. 257, IV, CPC). 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 
 
2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 
 
3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 
 
4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. 
 
 
Eu, JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ, digitei. 
 
VÁRZEA GRANDE, 28 de setembro de 2021.
 
 
JOSELINE MARIA MARTINS DA CRUZ
Analista Judiciário(a) Autorizado(a)
Pelo Provimento nº 56/2007-CGJ.
 
 
 
 
 
 




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