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25/05/2022 as 15:22:50 | por Marianna Peres |
Audiência discute alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo em Várzea Grande
As alterações visam, além de tornar a cidade mais atrativa aos investimentos e à vinda de grandes empresas, flexibilizar artigos da lei que podem ser alterados.
Fotografo: Secom/VG
Audiência pública
A prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, realizou nesta manhã (25), na Câmara Municipal, audiência pública para apresentar e debater alterações que estão sendo propostas, por meio do Executivo Municipal, a alguns pontos da lei que trata do Uso e Ocupação do Solo na cidade, dentro do arcabouço legal que forma o Plano Diretor da Cidade.
As alterações visam, além de tornar a cidade mais atrativa aos investimentos e à vinda de grandes empresas, flexibilizar artigos da lei que podem ser alterados. Para se atingir o foco de atrair grandes aportes financeiros é preciso revisar pontos da lei para que haja diversificação desses investimentos, via inclusão de novas atividades econômicas.
Além disso, setorizar a aterrissagem de novos empreendimentos, o instrumento garante o menor impacto à sociedade, ou quando eles não puderem ser evitados, trata com maior assertividade as medidas de mitigação, compensação, ou até mesmo de infrações e penalidades. Aptidões e vocações econômicas de pontos da cidade, em locais já consolidados, serão respeitadas.
Conforme o prefeito, Kalil Baracat, as proposições do Executivo tem apenas um objetivo. “O de instituir um ambiente jurídico seguro, desburocratizado, transparente e atrativo para que nossa cidade retome o status de ‘Cidade Industrial’, tornando-se grande geradora de empregos e renda, ampliando a fatia da cidade dentro dos repasses do ICMS, como por exemplo, do que é feito pelo governo do Estado. Queremos destravar a burocracia e crescer de forma legalmente sustentável”, pontuou.
O secretário de Governo, Dito Loro, frisou que “não estamos mudando a lei”. Como explicou, ao abrir a audiência pública, as alterações propostas são possíveis de serem de fato modificadas sem qualquer prejuízo urbanístico e ou ambiental. “Destravar não é sinônimo de desrespeito à legislação. É abrir a cidade para o desenvolvimento”, asseverou.
O secretário disse que a emissão de alvarás na cidade vem recebendo duras críticas, afugentando investimentos de toda ordem. “Nossa participação no ‘bolo’ do ICMS que é repartido pelo Estado encolheu nosso índice de participação, como é chamado. Recuou quase 25% na passagem de 2020 para 2021. Mas a receita não decaiu porque o Estado ampliou a sua arrecadação. Não podemos perder receita, temos todas as condições de expandir nossa economia, crescer na casa de dois dígitos”.
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Ricardo Araújo, destacou que a audiência é necessária para que haja transparência, debate e conhecimento acerca das alterações propostas dentro da regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e de Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). “Quando falamos em empreendimentos novos, estamos falando de grandes empresas, de construtoras e incorporadoras. E falamos ainda na melhoria da prestação dos serviços feita pelo próprio Município. Destravar é uma necessidade. E nossos estudos apontam que isso pode ocorrer sem comprometer parâmetros, já estabelecidos, urbanísticos e tão pouco ambientais”.
Entre as principais proposições trazidas à Audiência está a criação de uma Câmara Técnica para dar celeridade, transparência e segurança jurídica aos projetos que chegam à Várzea Grande. “Com essa criação, colocamos fim à morosidade de análises e ainda ao vai-e-vem entre secretarias. O empreendedor vai dar entrada aos pedidos na Câmara e a Câmara vai apontar se há necessidade de relatórios e estudos de impactos de vizinhança, se há necessidade de mitigação, compensação e inclusive, infrações e penalidades. Estamos destravando e dinamizando o desenvolvimento”.
Ainda entre as alterações, os técnicos apontam a necessidade de reavaliar o que é de baixo, médio e alto impacto e dentro desse novo parâmetro, estabelecer obrigações que deverão ser cumpridas. “Nossa cidade tem uma população com perfil empreendedor, abre um comércio na frente de casa e, de repente, esse sustento vira uma empresa. É por isso que precisamos aprimorar nossa legislação, respeitando leis e dando oportunidades para que o empreendedorismo se mantenha vivo na nossa gente”, frisou o arquiteto do Município, Enodes Soares.
Ainda conforme Enodes – que acompanhou toda a atualização do Plano Diretor desde 2019 – até bem pouco tempo atrás, a cidade era formada por inúmeros bairros com perfil estritamente ‘residencial’ e que em pouco tempo alteou essa aptidão e de forma rápida. “Por isso a necessidade de setorização, de inclusão de atividades, de transparência ao processo e revisão dos procedimentos, tudo isso respeitando a tabela de zoneamento, os investimentos consolidados e principalmente, a segurança jurídica”.
Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, Michele Kovacs, destacou a importância dos estudos e dos relatórios de impactos de vizinhança e reforçou a necessidade de que todos os empreendimentos e investimentos feitos na cidade tenham seus impactos pré-avaliados, pré-estabelecidos e pré-conhecidos.
“Os estudos são importantes para a manutenção de um desenvolvimento saudável, para uma vida saudável no entorno dos projetos. Tudo tem de ser considerado, como por exemplo, a poluição sonora e a mobilidade urbana. Acredito que as alterações trarão mudanças estruturais. Reforço que não se deve deliberar investimentos sem análises prévias. Várzea Grande deve crescer economicamente, socialmente e ambientalmente”.
O secretário Ricardo disse que, mais do que apresentar propostas às alterações dentro da legislação, “o momento é para ouvir demandas, saber do que não está funcionando, do que está moroso, do que não atende a sociedade à contento, enfim, debater como construir a várias mãos o desenvolvimento de Várzea Grande. É questão de ordem a criação de um ambiente seguro de investimentos”.
Todas as sugestões que vierem a integrar a nova minuta da proposta do Executivo, será apresentada em nova audiência, com data ainda a ser marcada, antes de seguir para a Câmara Municipal de Vereadores para os trâmites legislativos.
IMPORTÂNCIA - O EIV-RIV é um instrumento auxiliar de planejamento e monitoramento, de subsídio à tomada de decisão do Poder Executivo para aprovação de projeto, emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação, funcionamento, demolição de empreendimentos ou atividades, públicas e privadas, que possam impactar a qualidade de vida da população, a ordenação urbanística do solo, a paisagem e o meio ambiente.
Estão sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV-RIV os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, previstas no §1º do art.74 do Plano Diretor – Lei Complementar n° 4.695/2021 - no art. 55 da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar n° 4.700/2021.(Marianna Peres | Secom VG)
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