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20/01/2022 as 09:14:11 | por Assessoria |
Agora é lei: PCHs e UHEs não podem ser construídas na extensão do Rio Cuiabá, na capital
A lei nº 6.766, tem abrangência somente na extensão do Rio Cuiabá, compreendida nos limites da capital mato-grossense
Fotografo: Secom CMC
Em dezembro, o PL foi aprovado na Câmara de Cuiabá com 17 votos.
O projeto de lei de autoria do vereador Eduardo Magalhães do Republicanos, que proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Usinas Hidrelétricas (UHEs) na extensão do rio Cuiabá que fica no território da capital, foi sancionado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), no último dia 14 de janeiro e publicado na Gazeta Municipal de 17 de janeiro de 2022. Em dezembro, o PL foi aprovado na Câmara de Cuiabá com 17 votos.
A lei nº 6.766, tem abrangência somente na extensão do Rio Cuiabá, compreendida nos limites da capital mato-grossense, em relação aos outros trechos do rio em Mato Grosso, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, devem votar ainda neste ano.
Eduardo Magalhães ressaltou que a medida “é a primeira dessa natureza a entrar em vigor na capital, em um curso d’água de grandes proporções o que determinará uma nova discussão sobre a competência dos municípios a legislarem em assuntos de interesse local, discussão essa que deverá ser travada em tribunais superiores. O Rio Cuiabá, sua fauna, flora e a população que sobrevive de seus recursos naturais agradecem a essa decisão”.
No PL o parlamentar alega não haver prejuízo no crescimento de geração de energia, pois existem novas matrizes energéticas em expansão, como por exemplo, a energia solar, “já que aqui em MT temos grande incidência de raios solares, principalmente nos períodos de seca, dessa forma, é um grande potencial para auxiliar na manutenção dos níveis de água dos reservatórios”.
Nos últimos anos, a Agência Nacional de Águas (ANA) realizou um estudo com 80 pesquisadores de todo o Brasil e outros países, com investimento de R$ 8 milhões, e chegou à conclusão de que caso sejam construídas as ‘Pequenas Centrais Hidrelétricas’ (PCHs) no rio Cuiabá, é questão de tempo para acabarem os principais peixes (dourado, cachara, piraputanga, etc), além de diminuir a qualidade e a quantidade de água na bacia.
Apesar disso, o processo de construção das PCHs segue em análise pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), que é responsável por dar o licenciamento para a construção. Segundo a pesquisadora da Embrapa Pantanal, Débora Calheiros, o plano para a construção de cerca de 180 hidrelétricas em toda a bacia do Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense é antigo, e em 2013 alguns pesquisadores e a sociedade civil conseguiram, no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, que fosse elaborado um plano para estas instalações.(Assessoria/Secom Câmara)
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