Fotografo: Da Assessoria
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Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB)

Conforme a Superintendência da Procuradoria Geral do Estado (PGE), uma nova funcionalidade promete dar agilidade ao cancelamento de protestos em divida ativa, já pagos pelo contribuinte. Esse dispositivo estaria em fase de testes e previsto para entrar em funcionamento a partir da segunda quinzena de julho. Essa também foi uma das propostas do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), a partir da Indicação nº 1540/2019.
 
"O  contribuinte negativado, que busca regularizar suas dividas, não precisa sofrer duras penas. Fiz essa indicação no intuito de incentivar a racionalização dessa cobrança judicial de créditos de inscritos em dívida ativa e assim evitar a "morosidade" no ato da exclusão do débito",  justificou Russi.
 
Outra proposição, apresentada no mês de maio pelo parlamentar, foi o  Projeto de Lei nº 495/2019, que propõe a diminuição do grau de penalidade ao contribuinte e melhoraria no processo de regularização.
 
De acordo com o PL, a finalidade é tornar mais justa e ética a cobrança de créditos pela PGE, diminuindo de 15 para dois dias o prazo de exclusão do Cadastro de Dívida do contribuinte, após o pagamento do débito e das custas.
 
Para o deputado Max Russi, o efetivo funcionamento de um mecanismo de  automação, na retirada de protesto, seria a medida mais viável para atender ao cidadão que buscou sanar as suas dívidas.
 
"Tem que diminuir o prazo de exclusão da dívida e o processo precisa ser menos burocrático. O contribuinte, que já sanou suas dívidas, precisa ter o seu nome retirado do protesto de forma rápida, para que assim possa voltar a ter crédito", complementou Max.