Fotografo: Reprodução/ Flickr/ Exército Brasileiro
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Ministério autoriza contratação de militares inativos

O Ministério da Defesa autorizou a contratação de militares inativos, da reserva remunerada ou reformados, para a realização de "atividades de natureza civil na administração pública federal". A decisão foi publicação no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (26). 
 
Segundo a portaria, a contratação precisa ser aprovada pelo Ministério da Defesa, depois de consultar Comandantes das Forças Armadas, mediante demanda encaminhada pelo Ministério da Economia.
 
A pasta será responsável por determinar o número limite de militares que podem ser contratados, bem como atendem aos requisitos da vaga em questão. 
 
Para participar dos processos seletivos, o militar precisa se enquadrar nas seguintes regras:  
 
"I - estar na reserva remunerada ou ter sido reformado por idade limite;
 
II - não possuir condenação criminal na Justiça Comum ou na Justiça Militar ou na Justiça Eleitoral;
 
 
III - não ter sido considerado culpado em Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação;
 
IV - não ter sido exonerado, como militar inativo, no desempenho de atividades de natureza militar ou civil, por falta de desempenho ou por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal;
 
V - não ter sido punido disciplinarmente por transgressão contra a honra, o pundonor ou a ética militar;
 
VI - não ter completado oito anos no desempenho de atividades de natureza civil, consecutivos ou não, com amparo no Decreto nº 10.210, de 2020, ainda que em diferentes órgãos ou entidades; e
 
VII- não ter sido condenado por ato doloso em ação civil de ressarcimento por danos ao erário.
 
VIII - não exercer função ou cargo remunerado em órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou estar contratado como prestador de tarefa por tempo certo por sua Força Armada".
 
 
 
Autor: R7