Fundada aos 14 de abril de 2006 pelo Jornalista Eraldo de Freitas - E-mails: redacao@sbcbrasil.com.br

Cidadão Repórter

(65)9966-5664
Várzea Grande(DF), Quinta-Feira, 21 de Janeiro de 2021 - 14:51
24/11/2020 as 10:12:38 | Por Rojane Marta/VG Notícias | 259
Governo vai ao STF para “derrubar” aprovação da ALMT para MT doar, a qualquer título,terras públicas
O Governo de Mato Grosso recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra artigo da Constituição Estadual
Fotografo: MARCOS LOPES / ALMT
ALMT

O Governo de Mato Grosso recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra artigo da Constituição Estadual que dispõe que o Estado precisa da autorização da Assembleia Legislativa para doar, a qualquer título, terras públicas.
 
De acordo consta da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governo de Mato Grosso, com pedido de medida cautelar, o artigo 327 da Constituição do Estado de Mato Grosso, “ostenta vício de inconstitucionalidade material chapada em razão da violação ao princípio da separação dos poderes e de conferir disciplina dissonante da contida no artigo 188, paragrafo 1º da Constituição Federal”, o qual dispõe que a “alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional”.
 
O ato normativo impugnado pelo Estado diz que: “A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas à pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa, salvo se as alienações ou as concessões forem para fins de reforma agrária”.
 
O Governo do Estado defende a existência de pertinência temática entre as atribuições desempenhadas pelo governador de Mato Grosso e o artigo impugnado, ao argumento de que esse “representa clara intervenção indevida no poder/dever do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso de proceder à alienação e concessão das terras públicas de sua titularidade”.
 
Conforme o Governo, o dispositivo, ao condicionar qualquer alienação de terras públicas, salvo as realizadas para fins de reforma agrária, à prévia aprovação da Assembleia Legislativa, afronta a separação de poderes.
 
Argumenta ainda, que a Constituição do Estado “desconsidera a especialização funcional do poder executivo para a realização de suas atividades típicas de aplicação de atos normativos, assim como menoscaba a sua independência ao condicionar a validade de seus atos à chancela do Poder Legislativo”, de modo a caracterizar ofensa à separação dos Poderes.
 
À alegação de que configurados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora – ante os prejuízos que a norma atacada tem causado ao prazo de conclusão dos processos administrativos de alienação ou concessão de terras públicas, o Governo requer a concessão de medida cautelar para a suspensão da eficácia do artigo 327 da Constituição Estadual até o julgamento definitivo da ADI.
 
Em despacho proferida na ultima sexta (20.11), a ministra Rosa Weber invocou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADI’s), para julgar o caso. O rito permite que, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias cada. Nesse caso, a liminar não é analisada, sendo julgado diretamente o mérito da ação.
 
“Analisados e valorados os requisitos legais à concessão da medida liminar, entendo contemplar a matéria relevância e especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, motivo pelo que submeto a tramitação da presente ADI ao procedimento disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999. 8. Requisitem-se, pois, informações à Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias. À Secretaria Judiciária” diz despacho.




Notícias Relacionadas





Entrar na Rede SBC Brasil