Fotografo: Rodrigo Fonseca/CMC
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Projeto de lei aprovado em primeiro turno unânime, na sessão desta terça-feira (21) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC)

 
 
 
Projeto de lei aprovado em primeiro turno unânime, na sessão desta terça-feira (21) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), determina a divulgação do Disque-Denúncia 181 em no mínimo 30% dos vidros traseiros da frota de ônibus da cidade. O serviço permite que população denuncie crimes ou repasse informações que ajudem as polícias em investigações, anonimamente (005.00274.2017, com o substitutivo 031.00058.2018). 
 
A ideia é adesivar o vidro traseiro dos veículos do transporte coletivo com a frase “Disque-Denúncia 181 - Denuncie todo ato criminoso". Segundo a matéria, o material terá 50 x 50 e cores vibrantes, para facilitar a visualização. O texto afirma que os recursos para a execução da lei “correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para 2019, podendo o Executivo [municipal] firmar parcerias com a Secretaria de Segurança Pública do Estado”. 
 
O projeto justifica que a segurança pública, além de um dever do Estado, é responsabilidade de todo cidadão. Outro argumento é que o transporte coletivo se estende por toda a cidade, o que potencializa o alcance da divulgação do Disque-Denúncia 181. Segundo o autor da proposta de lei, vereador Helio Wirbiski (PPS), a iniciativa surgiu em reunião do Conselho de Segurança (Conseg) do Jardim das Américas, a partir de sugestão do capitão Edivan Fragoso, coordenador do serviço no Paraná.
 
“Estamos aqui para discutir denúncias. De violência contra a mulher, o idoso, de tráfico de drogas, pessoas desaparecidas, furtos, latrocínios, roubos. O Disque-Denúncia tem uma estrutura de 15 pessoas à disposição e toda a força de inteligência para receber essas denúncias e tomar providências, sejam emergenciais ou a longo prazo”, acrescentou. O autor defendeu o uso da tecnologia por meio do serviço: “Não podemos ter um policial a cada esquina da cidade, não é possível”. 
 
Segundo Wirbiski, a Urbs possui um contrato de publicidade para o uso dos vidros traseiros dos ônibus. O vereador ainda propôs a apresentação de uma emenda coletiva ao orçamento do próximo ano, para a efetivação da medida. De acordo com o capitão Fragoso, Curitiba é a cidade do Paraná que mais faz denúncias ao 181 – em 2017 e 2018, foram 12 mil. Ele apontou que o cidadão pode ser “os olhos e os ouvidos” das autoridades, e que as informações recebidas servem tanto para a repressão quanto para a prevenção ao crime.
 
Debate em plenário
 
“Precisamos da informação. Precisamos contra-atacar as drogas”, disse Tico Kuzma (Pros) ao relacionar o projeto em pauta à iniciativa de sua autoria aprovada na semana passada (saiba mais). Segundo ele, o prefeito deve sancionar a norma, que prevê a divulgação dos malefícios das substâncias ilícitas. “Talvez as pessoas não deixem de usar drogas, mas é uma forma de podermos educar as crianças e jovens.” 
 
Osias Moraes (PRB) concordou que a divulgação do Disque-Denúncia 181 e dos malefícios das drogas terão efeito a longo prazo. A importância das denúncias anônimas ao 181 para a elucidação de crimes e a prisão de suspeitos foi destacada pelos vereadores Cristiano Santos (PV) e Professor Silberto (MDB). Para Jairo Marcelino (PSD), a adesivação poderia ser ampliada aos vidros traseiros dos táxis e dos veículos de transporte escolar. Bruno Pessuti (PSD) falou sobre o projeto da Muralha Digital, da Prefeitura de Curitiba. Thiago Ferro (PSDB), sobre a importância da prevenção. 
 
Felipe Braga Côrtes (PSD), por sua vez, avaliou que o combate ao crime precisa ser aliado à reforma do Código Penal. O presidente da CMC, Serginho do Posto (PSDB), aproveitou a presença em plenário da coordenadora da Política da Pessoa Idosa do Paraná, Fabiana Longhi Vieira Franz, para alertar à violência contra o idoso. “É mais um instrumento que ajuda na política pública”, afirmou. Mauro Bobato (Pode) reforçou que a denúncia é anônima, enquanto o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), disse que “atrás da farda [do policial] existe o ser humano”.
 
Contrapontos
 
Nos contrapontos, Oscalino do Povo (Pode) relatou uma experiência negativa com o serviço. Apesar de declarar apoio à iniciativa, Goura (PDT) questionou critérios da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para arquivamentos de projetos de lei. Ele citou proposição assinada por ele e outros vereadores que previa a divulgação da idade de fabricação dos ônibus que entrassem em circulação a partir de 2019, por meio de adesivos, e avaliou que o colegiado possui “duas medidas diferentes” (005.00054.2018). A opinião foi compartilhada por Noemia Rocha (MDB), líder da oposição, e por Professora Josete (PT), coautoras da matéria.
 
Autora do parecer na CCJ pelo arquivamento da proposição, Julieta Reis (DEM) respondeu que existem “projetos que se fôssemos levar [em consideração] a questão constitucional ao pé da letra não teriam sido aprovados”, como a instalação de biombos nas agências bancárias. Para ela, iniciativas como essa e a divulgação do Disque-Denúncia são diferentes por dizerem respeito à segurança da população.
 
“O projeto também é para a segurança, para que a gente possa ter a certeza que as datas de validade são reais”, argumentou Noemia.  “É muito importante quando vemos uma demanda da população se transformar em projeto de lei. Sabemos hoje que a violência é um dos principais problemas que enfrentamos”, declarou Josete, sobre a relevância da proposta em pauta. A vereadora concorda que a emenda coletiva será importante para efetivar a ideia. Ainda segundo ela, o projeto para a divulgação da idade dos ônibus poderá ser reapresentado.
 
A discussão da matéria também foi acompanhada pelo tenente-Coronel Eroni Roberto Antunes, pelo delegado Fábio Amaro e por representantes de Consegs. Se aprovada em segundo turno e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município. (CMC)
 
Autoridades da segurança pública estadual e representantes de Conselhos de Segurança (Cosegs) acompanharam a discussão do projeto referente ao Disque-Denúncia. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)